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MODELO RP 5044-DGSS (requerimento das prestações de desemprego)

Quinta-feira, 27.12.12

Determina o Código do Trabalho (art.º 341º, nº1) que, cessando o contrato de trabalho, o empregador deve entregar ao trabalhador:

a) Um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de cessação, bem como o cargo ou cargos desempenhados;

b) Outros documentos destinados a fins oficiais, designadamente os previstos na legislação de segurança social, que deva emitir mediante solicitação.

 

Nestes termos, um dos documentos a entregar ao trabalhador, previsto na legislação da segurança social (Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março e pelo Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro) é a declaração da entidade empregadora comprovativa da situação de desemprego, denominado por modelo RP 5044-DGSS.

 

Este modelo, é apresentado no centro de emprego da área da residência do beneficiário ou online no sítio da internet da segurança social e serve como requerimento das prestações de desemprego.

 

Em caso de recusa deve o trabalhador solicitar ao empregador por escrito (ex. carta registada com aviso de receção), o preenchimento do modelo e a sua devolução no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art.º 43º).

 

Após o decurso do prazo atrás referido, e em caso de impossibilidade ou de recusa por parte do empregador de devolver o modelo preenchido, o trabalhador deve requerer à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) a sua emissão (art.º 75º).

 

A Aplicação "Cálculo dos créditos vencidos à data da cessação do contrato de trabalho" permite o cálculo da compensação e outros créditos resultantes do trabalho ou laborais.

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por dirlaboral às 18:50

CÁLCULO DOS CRÉDITOS VENCIDOS À DATA DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Sábado, 03.03.12

 

 

A Aplicação "Cálculo dos créditos vencidos à data da cessação do contrato de trabalho", incorpora a seguinte legislação laboral vigente, o Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12.02), a Lei n.º 53/2011, de 14.10 , a Lei n.º 3/2012, de 10.01 , a Lei n.º 23/2012, de 25.06 , a Lei n.º 69/2013, de 30.08 e a Lei n.º 76/2013, de 07.11 calcula (ver o post TERMOS DE ACEITAÇÃO):

 

- O valor dos créditos relativos a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal;

- O valor dos créditos relativos à compensação.              

 

Para dispor desta aplicação faça o download do ficheiro em excel para o seu computador, clicando na imagem acima ou usando o link:

 

 

https://dl.dropboxusercontent.com/u/65230998/DirLaboral_v2.14.xlsm

 

( Esta aplicação foi atualizada em 13 de outubro de 2014)

 

A Aplicação inicia-se automaticamente, após abrir o ficheiro, no entanto, pode ser necessário ativar as macros. Outra maneira é usar a folha “INSTRUÇÕES” acionar o botão “Clique aqui para acionar a Aplicação” (ver o post  INSTRUÇÕES DA APLICAÇÃO).

 

 

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por dirlaboral às 17:53

INSTRUÇÕES DA APLICAÇÃO

Sábado, 03.03.12

 

A Aplicação "Cálculo dos créditos vencidos à data da cessação do contrato de trabalho" é constituída por diversos comandos:

 

- como caixas de entrada de dados (de cor clara), para a introdução da informação solicitada. Ex: A caixa de entrada “NOME DO TRABALHADOR”.

 

- como botões (de cor azul), que se encontram ativos ou ficam ativos quando necessários, e que se clicados desenvolvem procedimentos.

Ex: Os botões “Calendário”, usados para introduzir datas.

Ex: Os botões “FRENTE >” e “< ATRÁS” usados para a deslocação através das várias páginas do menu .

 

- com, ainda, outros tipos de controlo, que se acionam de acordo com as instruções que surgem. Ex: A caixa de seleção “Concorda com os termos desta aplicação”, que é necessário selecionar para se prosseguir.

 

O manual do utilizador desta Aplicação, está disponível neste link: 

 

 

http://dl.dropbox.com/u/65230998/Manual%20do%20utilizador%20do%20DirLaboral.pdf

 

( Este documento foi actualizado em janeiro de 2013)

  

No desenvolvimento da Aplicação são prestadas diversas informações, quer na forma de NOTA, quer na forma de alertas. 

 

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por dirlaboral às 17:47

TERMOS DE ACEITAÇÃO DA APLICAÇÃO

Sábado, 03.03.12

 

A Aplicação   "Cálculo dos créditos vencidos à data da cessação do contrato de trabalho", incorpora a seguinte legislação laboral vigente: o Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12.02); a Lei n.º 53/2011, de 14.10(2.ª alteração ao CT); a Lei n.º 3/2012, de 10.01 , a Lei n.º 23/2012, de 25.06 (3.ª alteração ao CT)  , a Lei n.º 69/2013, de 30.08 (5.ª alteração ao CT) e a Lei n.º 76/2013, de 07.11.

  

Não Incorpora normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, do contrato individual de trabalho ou outras.

  

Calcula os créditos vencidos à data de cessação do contrato de trabalho, relativos a férias, subsídio de férias, subsídio de Natal e compensações:

 

- tendo em conta a retribuição base mensal e diuturnidades, e outros componentes da retribuição com influência no subsídio de férias e de Natal ;

 

- não tendo em conta o incumprimento do(s) prazo(s) de aviso prévio, estabelecido(s) por lei, por parte do empregador ou do trabalhador;

 

 - não tendo em conta períodos de suspensão do contrato de trabalho com eventual influência nas férias, no subsídio de férias e de Natal.

 

Não Calcula:

 

- a indemnização, por resolução do contrato de trabalho com justa causa (subjetiva) por iniciativa do trabalhador, nem no despedimento por iniciativa do empregador sem justa causa ou de forma ilícita, por caber ao Tribunal determinar o seu montante;

 

- a indemnização ao empregador por abandono do trabalho ( art.º 403º do CT);

 

- a compensação pecuniária global, para o trabalhador, por cessação de contrato por mútuo acordo ( art.º 349º do CT);

 

- os créditos resultantes da formação profissional não ministrada (art.º 134º do CT).

 

NOTA: - CT - Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro

 

 

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por dirlaboral às 17:26

MODALIDADES DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Sábado, 03.03.12

 

A Aplicação "Cálculo dos créditos vencidos à data da cessação do contrato de trabalho" permite determinar os valores (ver o post TERMOS DE ACEITAÇÃO) para as modalidades de cessação do contrato de trabalho:

 

  1. Denúncia do contrato durante o período experimental por iniciativa do trabalhador ou empregador.
  2. Contrato de trabalho caducou …
      • por reforma (velhice ou invalidez) do trabalhador;
      • por (morte de empregador, extinção de pessoa coletiva ou encerramento da empresa).
  3. Por iniciativa do trabalhador …
      • o contrato a termo certo caducou (ou acordou a não renovação);
      • o contrato a termo incerto caducou;
      • o contrato cessou por denúncia com aviso prévio;
      • a resolução do contrato de trabalho com justa causa (objetiva ou subjetiva*) ;
      • a resolução do contrato por transferência definitiva com prejuízo sério.
  4. Por iniciativa do empregador…
      • o contrato a termo certo caducou;
      • o contrato a termo incerto caducou;
      • o contrato a termo certo caducou (com renovação(ões) extraordinária(s)).**
  5. Despedimento por iniciativa do empregador…
      • por extinção do posto de trabalho;
      • por despedimento coletivo;
      • por inadaptação;
      • com justa causa;
      • sem justa causa ou de forma ilícita .*

 

NOTAS:

- * cabe ao Tribunal determinar o montante da indemnização.

 

- ** Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro.

 

- Não se determinam valores para a cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo, por o valor ser fixado entre as partes, pois a lei permite a liberdade negocial ( “Se, no acordo ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária global para o trabalhador, presume -se que esta inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.”, n.º 5 do art.º 349º do CT).

 

- Modalidades de cessação do contrato de trabalho (Art.º 340.º do CT)

Para além de outras modalidades legalmente previstas, o contrato de trabalho pode cessar por:

a) Caducidade;

b) Revogação;

c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador;

d) Despedimento coletivo;

e) Despedimento por extinção de posto de trabalho;

f) Despedimento por inadaptação;

g) Resolução pelo trabalhador;

h) Denúncia pelo trabalhador.

 

- CT - Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro.

 

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por dirlaboral às 17:06


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