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MODELO RP 5044-DGSS (requerimento das prestações de desemprego)

Quinta-feira, 27.12.12

Determina o Código do Trabalho (art.º 341º, nº1) que, cessando o contrato de trabalho, o empregador deve entregar ao trabalhador:

a) Um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de cessação, bem como o cargo ou cargos desempenhados;

b) Outros documentos destinados a fins oficiais, designadamente os previstos na legislação de segurança social, que deva emitir mediante solicitação.

 

Nestes termos, um dos documentos a entregar ao trabalhador, previsto na legislação da segurança social (Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março e pelo Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro) é a declaração da entidade empregadora comprovativa da situação de desemprego, denominado por modelo RP 5044-DGSS.

 

Este modelo, é apresentado no centro de emprego da área da residência do beneficiário ou online no sítio da internet da segurança social e serve como requerimento das prestações de desemprego.

 

Em caso de recusa deve o trabalhador solicitar ao empregador por escrito (ex. carta registada com aviso de receção), o preenchimento do modelo e a sua devolução no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art.º 43º).

 

Após o decurso do prazo atrás referido, e em caso de impossibilidade ou de recusa por parte do empregador de devolver o modelo preenchido, o trabalhador deve requerer à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) a sua emissão (art.º 75º).

 

A Aplicação "Cálculo dos créditos vencidos à data da cessação do contrato de trabalho" permite o cálculo da compensação e outros créditos resultantes do trabalho ou laborais.

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por dirlaboral às 18:50


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