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MODALIDADES DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Sábado, 03.03.12

 

A Aplicação "Cálculo dos créditos vencidos à data da cessação do contrato de trabalho" permite determinar os valores (ver o post TERMOS DE ACEITAÇÃO) para as modalidades de cessação do contrato de trabalho:

 

  1. Denúncia do contrato durante o período experimental por iniciativa do trabalhador ou empregador.
  2. Contrato de trabalho caducou …
      • por reforma (velhice ou invalidez) do trabalhador;
      • por (morte de empregador, extinção de pessoa coletiva ou encerramento da empresa).
  3. Por iniciativa do trabalhador …
      • o contrato a termo certo caducou (ou acordou a não renovação);
      • o contrato a termo incerto caducou;
      • o contrato cessou por denúncia com aviso prévio;
      • a resolução do contrato de trabalho com justa causa (objetiva ou subjetiva*) ;
      • a resolução do contrato por transferência definitiva com prejuízo sério.
  4. Por iniciativa do empregador…
      • o contrato a termo certo caducou;
      • o contrato a termo incerto caducou;
      • o contrato a termo certo caducou (com renovação(ões) extraordinária(s)).**
  5. Despedimento por iniciativa do empregador…
      • por extinção do posto de trabalho;
      • por despedimento coletivo;
      • por inadaptação;
      • com justa causa;
      • sem justa causa ou de forma ilícita .*

 

NOTAS:

- * cabe ao Tribunal determinar o montante da indemnização.

 

- ** Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro.

 

- Não se determinam valores para a cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo, por o valor ser fixado entre as partes, pois a lei permite a liberdade negocial ( “Se, no acordo ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária global para o trabalhador, presume -se que esta inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.”, n.º 5 do art.º 349º do CT).

 

- Modalidades de cessação do contrato de trabalho (Art.º 340.º do CT)

Para além de outras modalidades legalmente previstas, o contrato de trabalho pode cessar por:

a) Caducidade;

b) Revogação;

c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador;

d) Despedimento coletivo;

e) Despedimento por extinção de posto de trabalho;

f) Despedimento por inadaptação;

g) Resolução pelo trabalhador;

h) Denúncia pelo trabalhador.

 

- CT - Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro.

 

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por dirlaboral às 17:06


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