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2012


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TERMOS DE ACEITAÇÃO DA APLICAÇÃO

Sábado, 03.03.12

 

A Aplicação   "Cálculo dos créditos vencidos à data da cessação do contrato de trabalho", incorpora a seguinte legislação laboral vigente: o Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12.02); a Lei n.º 53/2011, de 14.10(2.ª alteração ao CT); a Lei n.º 3/2012, de 10.01 , a Lei n.º 23/2012, de 25.06 (3.ª alteração ao CT)  , a Lei n.º 69/2013, de 30.08 (5.ª alteração ao CT) e a Lei n.º 76/2013, de 07.11.

  

Não Incorpora normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, do contrato individual de trabalho ou outras.

  

Calcula os créditos vencidos à data de cessação do contrato de trabalho, relativos a férias, subsídio de férias, subsídio de Natal e compensações:

 

- tendo em conta a retribuição base mensal e diuturnidades, e outros componentes da retribuição com influência no subsídio de férias e de Natal ;

 

- não tendo em conta o incumprimento do(s) prazo(s) de aviso prévio, estabelecido(s) por lei, por parte do empregador ou do trabalhador;

 

 - não tendo em conta períodos de suspensão do contrato de trabalho com eventual influência nas férias, no subsídio de férias e de Natal.

 

Não Calcula:

 

- a indemnização, por resolução do contrato de trabalho com justa causa (subjetiva) por iniciativa do trabalhador, nem no despedimento por iniciativa do empregador sem justa causa ou de forma ilícita, por caber ao Tribunal determinar o seu montante;

 

- a indemnização ao empregador por abandono do trabalho ( art.º 403º do CT);

 

- a compensação pecuniária global, para o trabalhador, por cessação de contrato por mútuo acordo ( art.º 349º do CT);

 

- os créditos resultantes da formação profissional não ministrada (art.º 134º do CT).

 

NOTA: - CT - Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro

 

 

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por dirlaboral às 17:26


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